O Procon Estadual alerta para a obrigatoriedade da inclusão do telefone e endereço do órgão nos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores de Mato Grosso. A obrigação vale também para notas fiscais eletrônicas fornecidas no Estado. A inclusão do endereço e telefone do Procon Estadual na nota fiscal está estabelecida na lei 8.569/2006, que determina ainda multa aos fornecedores infratores.

A emissão de notas fiscais eletrônicas pelos estabelecimentos teve início em abril de 2008 em todo o país e Mato Grosso é um dos líderes nacionais em emissões desse tipo de documento fiscal. O fornecedor tem o espaço garantido nas notas para incluir o telefone e o endereço do Procon Estadual.

http://sefaz-mt.jusbrasil.com.br/noticias/2062106/fornecedor-deve-incluir-telefone-e-endereco-do-procon-estadual-nas-notas-fiscais

 

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